Este documento tem a finalidade de esclarecer e informar, a todos que acessam o site da Secretaria de Administração do Estado do Piauí (SEAD-PI), sobre como seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para entender esta Política, seguem alguns conceitos importantes:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Nesse caso, é você;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional; 
• Tratamento dos dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Decreto Estadual nº 21.979/2023 – Dispõe sobre a Política de Transformação Digital do âmbito do Poder Executivo do Estado, o portal único de serviços, regulamenta as Leis Federais nº 14.129/2021 e 13.460/2017 e dá outras providências;
• Decreto Estadual nº 22.249/2023 – Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança da Informação e Comunicação do Estado do Piauí – POSIC, e dá outras providências.
• Decreto Estadual nº 23.003/2024 – Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade;
• Lei nº 14.063/2020 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
• Lei nº 14.129/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
• Decreto nº 10.977/2022 – Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal; e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil;
• Decreto nº 12.069/2024 – Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Este site oferece acesso ao portal https://pidigital.pi.gov.br/, que disponibiliza uma variedade de serviços do Estado do Piauí para cidadãos, servidores e empresas, como, por exemplo: emissão de documentos, solicitação de benefícios e agendamento de atendimentos; informações relacionadas à vida funcional do servidor, como contracheques e atualização de dados cadastrais; e  informações sobre registro de empresa, licenciamento e órgãos responsáveis.

O acesso ao portal pode ser feito via gov.br, ou ID Piauí. Caso o usuário não possua cadastro, são solicitados dados pessoais para cadastro, nos termos da Política de Privacidade do PI DIGITAL.

Além disso, para fins de cumprimento da lei da transparência, o site da SEAD-PI direciona ao Portal da Transparência, que divulga dados pessoais dos vinculados à Secretaria, sendo estes: nome, matrícula funcional, data de admissão, lotação, cidade, categoria, cargo e remuneração.

Isso significa que os dados pessoais são obtidos por meio do site ou por outras formas de contato e interação com o público, quando você mesmo nos fornece, ou quando são compartilhados entre órgãos para execução de políticas públicas ou de obrigações legais, e, ainda, por meio da plataforma Fala.BR e em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais..

Os dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações, respeitando as disposições da LGPD:

• com organizações públicas ou privadas;
• quando necessário para atender ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI);
• para atender aos pedidos e informação, nos termos da LAI;
• com organizações parceiras, para a realização de eventos e cursos;
• com organizações responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais (agentes de tratamento), no caso das petições de titulares;
• com prestadores de serviços;
• órgãos de controle, do judiciário, legislativo e executivo, de quaisquer esferas, no exercício de suas funções legais;
• com operadores de dados.

Em resumo, podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais da SEAD-PI, das obrigações legais, tal qual mencionado acima, para fins de execução de políticas públicas de interesse da coletividade (por exemplo, emissão de carteira de identidade, regularização imobiliária, dentre outros), para atender aos seus direitos dos titulares de dados, conforme previsto na LGPD, para cumprir ordens judiciais e atender a requerimentos de outras autoridades públicas.

DOS COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto que sites armazenam em seu computador ou dispositivo móvel quando você os visita. Eles são amplamente utilizados para fazer com que os sites funcionem, ou funcionem de forma mais eficiente.

Este site coleta apenas os cookies necessários, cruciais para o funcionamento básico de um site. Eles habilitam funcionalidades essenciais, como navegação na página, acesso a áreas seguras do site e outras operações fundamentais, sem que seja coletada qualquer informação sobre você que possa ser usada para fins de marketing ou rastreamento. Por isso não podem ser desativados, pois tal ação impediria o funcionamento correto deste site.

DO ARMAZENAMENTO E DESCARTE DOS DADOS PESSOAIS

Seus dados pessoais são armazenados de forma segura na infraestrutura tecnológica fornecida pela Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIPI), seguindo padrões de segurança adequados e facilitando o exercício dos seus direitos conforme a LGPD e serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, observado o prazo de guarda, autorizada a conservação dos mesmos para as seguintes finalidades, nos termos do artigo 16 da LGPD:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• estudo por órgãos de pesquisa, com a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
• transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
• uso exclusivo da Secretaria, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A SEAD-PI adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com as normas e diretrizes de segurança da informação da LGPD e da Política de Segurança da Informação e Comunicação do Estado do Piauí (POSIC).

Além disso, conforme mencionado, este site disponibiliza o acesso a outros links, para a prestação dos seus serviços, utilizando-se, ainda, de recursos de tecnologia da informação geridos por outros órgãos, razão pela qual recomenda-se a consulta aos links mencionados ao longo deste documento, para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais realizado pelos mesmos.

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA SEAD-PI

Os usuários dos serviços públicos prestados pela SEAD-PI, enquanto titulares de dados, possuem os seguintes direitos previstos no artigo 18 da LGPD:

• a confirmação da existência de tratamento;
• o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• a revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

Essas informações podem ser obtidas a qualquer momento, de forma gratuita, através da plataforma de acesso à informação, no site https://ouvidoriageral.pi.gov.br/.  

Ademais, aos usuários dos serviços prestados pela Secretaria são garantidos, conforme a Lei nº 13.460/2017, os seguintes direitos básicos:

• participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
• obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
• acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na LAI;
• atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
• obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
  • horário de funcionamento das unidades administrativas;
  • serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
  • acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
  • situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
• comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA SEAD-PI

Para garantir o bom uso dos serviços prestados pela Secretaria, é importante que o usuário observe o disposto na Lei nº 13.460/2017, que aponta, como deveres e responsabilidades:

• a utilização adequada dos serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
• a prestação das informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
• a colaboração para a adequada prestação do serviço;
• a preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços;
• a apresentação de informações verdadeiras e responsabilização por possíveis consequências de erros e omissões;
• o preenchimento de dados cadastrais e de contato completos, corretos e atualizados;
• a consulta periódica e verificação do progresso de suas solicitações;
• a atenção às notificações do aplicativo gov.br;
• a obediência às regras estabelecidas no termo de uso;
• o sigilo de senhas, quando fornecidas, que devem ser pessoais e intransferíveis;
• a responsabilização pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao serviço;
• a reparação de danos diretos e indiretos que sejam causados à Administração Pública e a terceiros pelo mau uso do serviço.

Como proteção aos seus dados, entre apenas em contato através dos nossos canais oficiais, disponíveis neste site. Em caso de dúvidas, dirija-se a uma de nossas unidades físicas.

DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DA SEAD-PI

A identidade e as informações de contato do Encarregado de Dados da SEAD-PI encontram-se disponíveis no link (Encarregado de Dados da SEAD-PI).

DAS ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, considerando as alterações legislativas e processos internos de tratamento dos dados pessoais.