Garantir segurança jurídica, tranquilidade e o direito à moradia para centenas de famílias piauienses tem sido uma das prioridades do Governo do Estado. Com esse objetivo, o secretário da Administração, Samuel Pontes do Nascimento, participou, nesta semana, de uma reunião em Brasília, na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), com a procuradora-geral da União, Clarice Calixto; o adjunto do órgão, Dr. Júnior Fideles; a secretária de Patrimônio da União, Carolina Stuchi; e equipe.
O encontro teve como pauta a construção de um acordo entre o Governo do Estado do Piauí e a União para viabilizar a regularização fundiária urbana de interesse social no município de Cajueiro da Praia (PI). Também estiveram presentes a superintendente de Patrimônio Imobiliário da Sead, Caroline Viveiros, e o procurador do Estado, Fagner José da Silva Santos.
A iniciativa tem como principal objetivo garantir segurança jurídica à população, por meio da suspensão de eventuais litígios judiciais que possam comprometer o direito à moradia e à titularidade dos imóveis. A medida é considerada estratégica para avançar com as ações de regularização fundiária no litoral piauiense, assegurando que as famílias tenham acesso definitivo à documentação de suas propriedades.
Segundo o secretário da Sead, Samuel Pontes do Nascimento, o acordo representa um avanço significativo para garantir o direito dos cidadãos. “Estamos trabalhando para assegurar que as famílias tenham segurança jurídica sobre seus imóveis. Esse acordo é fundamental, porque permite superar entraves judiciais e garantir que o direito à moradia seja efetivamente respeitado, especialmente para quem mais precisa”, destacou.
A superintendente Caroline Viveiros ressaltou a importância da iniciativa para o fortalecimento das ações do programa Casa Legal. “Esse acordo é essencial para viabilizar a regularização fundiária urbana em Cajueiro da Praia. Ele cria as condições necessárias para que possamos avançar com o Casa Legal no município, garantindo que o processo ocorra de forma segura, organizada e com respaldo institucional”, afirmou.
Já o procurador do Estado, Fagner José da Silva Santos, enfatizou o papel jurídico da medida. “Do ponto de vista jurídico, o acordo é um instrumento importante para suspender disputas e estabelecer um ambiente de segurança legal. Isso permite que o Estado avance com a regularização sem riscos de questionamentos futuros, assegurando estabilidade e confiança para os beneficiários”, explicou.
A articulação entre o Governo do Estado e a União reforça o compromisso com a promoção da cidadania e a garantia do direito à moradia, por meio de soluções estruturadas que integram segurança jurídica, gestão patrimonial e políticas públicas voltadas à população.
Casa Legal
A Sead, por meio do Programa Casa Legal, tem atuação efetiva em mais de 50 municípios piauienses e já alcançou a marca histórica de 80 mil regularizações no território estadual. As ações são realizadas em parceria com as prefeituras municipais, o Tribunal de Justiça do Piauí e os cartórios de registro de imóveis.
Um marco importante do programa são os municípios que já alcançaram 100% de seu território urbano regularizado. Já são seis cidades que comemoram esse feito, e esse número deve crescer nos próximos meses. Até agora, Novo Santo Antônio, Guaribas, Nossa Senhora de Nazaré, Floresta do Piauí, João Costa e Santa Filomena já atingiram esse resultado.
